Ação Rescisória fundada no CPC/73. Empréstimo compulsório. Correção Monetária

Tributário. Processo Civil.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO CPC/73. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (E NÃO PRIVADA). COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ARTIGO 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. RESP 1.050.199/RJ (TEMA 92 DOS RECURSOS REPETITIVOS).1. Compete às Turmas que integram a Primeira Seção do STJ julgar demanda judicial em que discutidas questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica, nos termos ...

Palavras-chave: Empréstimo Compulsório Correção Monetária CPC/73 Ação Rescisória RISTJ