Irmão deve pagar a aluguel a outro por uso de imóvel herdado dos pais

Réu e família residem no local.

Mãe-de-santo pede ao STJ aumento de indenização contra a Editora Abril

Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Garantia em contrato particular dada como aval. Garantia que deve ser entendida como fiança.

Ausência de forma escrita com explicitação da responsabilidade do garante. Recurso desprovido.

Previdenciário. Trabalhador rural. Pensão por morte. Comprovação de seus requisitos. Início de prova material corroborada por prova testemunhal.

INSS contra decisão pela qual dei provimento ao recurso especial da autora, por entender que restou comprovada a condição de rurícola do seu falecido marido, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal, para fins de concessão de pensão por morte.

Advogado é suspenso pela OAB

Os Direitos de Terceira Dimensão: a Transindividualidade e a Solidariedade

O escopo do presente é caracterizar os direitos de terceira dimensão.

Os Direitos de Terceira Dimensão: a Transindividualidade e a Solidariedade

Analisar os direitos de terceira dimensão.

Ato que nomeou servidor comissionado para cargo reservado a concursados é nulo

Servidor foi nomeado como diretor técnico do DER

Tribunal mantém condenação de preso que enviou carta à própria tia exigindo dinheiro

A pena foi fixada em mais de sete anos de reclusão.

Empresa de tecnologia deve fornecer dados de usuário que pirateou conteúdo

Marco Civil da Internet prevê possibilidade.

Tribunal de Justiça de São Paulo condena ex-prefeito por improbidade administrativa

Ele deverá ressarcir aos cofres públicos o valor integral destinado às empresas contratadas e pagar multa correspondente ao dobro do prejuízo constatado

TRF4 suspende liminares que permitiam venda de bebidas em rodovias do RS

Deputados gastam 1 milhão de litros de gasolina

Acolhida denúncia contra agentes penitenciários

Segundo o MP, os acusados comandavam uma série de ilegalidades dentro do Presídio Madre Pelletier

Estado do Rio e professora são condenados por puxão de orelha

Ação pelo rito ordinário

Suspensa cobrança de assinatura básica no Mato Grosso

Direito administrativo. Ensino superior. Concurso vestibular. Inscrição. Documento de identidade. CTPS.

Seguro desemprego. Recusa. Resolução do CODEFAT. Exigência de apresentação de carteira de identidade.

Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Exoneração de servidores públicos municipais. Ausência de processo administrativo prévio. Nulidade declarada.

Enviados os autos à 12ª Procuradoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, esta opinou em parecer fundamentado de fls. 326/332, pelo conhecimento e improvimento do recurso instrumental interposto.

Habeas corpus preventivo com pedido liminar. Aborto de feto anencéfalo.

Imposto de renda. Restituição de capital à sócio excluído. DL. 1.598/77: art. 63, §§ 2º, 4º e 5º.