Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Garantia em contrato particular dada como aval. Garantia que deve ser entendida como fiança.

Ausência de forma escrita com explicitação da responsabilidade do garante. Recurso desprovido.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 18964/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE AGRAVANTE: PRIMAVERA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA AGRAVADO: VILSON LUIZ ZANETTE AGRAVADO: ROBERTO CARLOS VIEIRA AGRAVADA: SILVIA DIAS COUTINHO VIEIRA Número do Protocolo: 18964/2009 Data de Julgamento: 08-7-2009 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GARANTIA EM CONTRATO PARTICULAR DADA COMO AVAL. GARANTIA QUE DEVE SER ...

Palavras-chave: contrato