Condenado por tráfico de drogas pode aguardar em liberdade o julgamento de recursos

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Negada redução de indenização por morte de duas pessoas em acidente em Minas Gerais

Justiça aceita recuperação judicial da Parmalat

Concedido habeas-corpus para acusado de tentar furtar frascos de desodorante de R$ 2,49

Senadores poderão incluir na Constituição previsão de licença-maternidade para mãe adotante

Trancada ação penal contra delegado acusado de retardar investigação de furto de três vacas

PV deixa base aliada insatisfeito com política ambiental do governo

Ex-prefeito de Lagoa da Prata acusado de fraudes em licitação será julgado pelo TJ/MG

É válida a denúncia de crime coletivo que não particulariza a conduta dos agentes

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Lula não extraditará seqüestrador de Olivetto

Ministro Vidigal restabelece decisão que suspende paralisação da publicidade do GDF

Tempo de estudo de aluno-aprendiz em escola pública pode ser computado para aposentadoria

O ministro negou pedido de reforma da decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, sediado no Recife (PE), favorável a Antônio Carlos Soares da Costa.

Vicente Leal pede aposentadoria do STJ

O pedido de aposentadoria do ministro Vicente Leal será despachado, ainda hoje (10), pelo ministro Edson Vidigal, vice-presidente do STJ no exercício da Presidência.

Nilson Naves nega liminar a cabeleireiro acusado de traficar "ecstasy"

Audiência de Custódia

A realização da audiência de custódia não configura apenas uma formalidade burocrática, mas um ato processual instrumental que garante a tutela dos direitos fundamentais, sendo imprescindível em todas as modalidades de prisão.  Repise-se que a realização de audiência de custódia constitui direito subjetivo do preso e tem como objetivo verificara sua condição física, de modo a coibir eventual violência praticada contra ele. Além disso, o escopo da medida é igualmente verificar a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção. A audiência de custódia é indispensável pois o legislador brasileiro, por meio da Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, “positivou a obrigatoriedade da audiência de apresentação no plano legal, assim como estabeleceu o procedimento a ser adotado e as sanções decorrentes da não realização do ato processual (art. 310, caput e §§ 3º e 4º do CPP). A finalidade da realização da audiência de apresentação, independentemente, da espécie de prisão, não configura simples formalidade burocrática. Ao revés, trata-se de relevante ato processual instrumental à tutela de direitos fundamentais e deve ser realizada na forma da lei. A existência de um laudo médico, por óbvio, não supre a necessidade da audiência

Homicídio culposo. Erro médico. Reação a medicamento ministrado. Responsabilidade dos profissionais pelo plano terapêutico da vítima.