Supermercados. Exercício de atividades em domingos e feriados. Possibilidade.

Lei nº 13.103, de 2 de Março de 2015

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências

Direito do trabalho. Direito processual do trabalho. Horas extras. Plantões. Cartão de ponto. Prova pré-constituída.

No entanto, há de ser desmerecido seu valor probante, quando esvaído da realidade fática produzida nos autos, por meio de robusta prova deponencial em sentido contrário.

Trabalho em regime parcial. Art. 58-A da CLT.

Direito a diferenças salariais e reflexos.

Cálculo das Horas Extras. Exclusão de Dias

Conforme especificado pelo perito, no cálculo das horas extras não foram considerados os dias em que a reclamante não compareceu ao trabalho, de forma justificada ou injustificada.

Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão por convenção coletiva que estipula a prática da jornada de 12x36. Impossibilidade. Provimento.

Recurso conhecido e provido.

Horas extras. Exceção do art. 62, inc. I da CLT.

Vendedor externo. Não caracterização.

Doméstica não obtém acréscimo salarial por suposto acúmulo de função como cuidadora de idosos

A decisão foi unânime

Tribunal mantém condenação por tentativa de furto de placas de jazigos em cemitério

Peças de valor artístico.

Proprietária da carga não é responsável por parcelas devidas a motorista carreteiro

O contrato entre empresas para transporte de cargas é de natureza comercial.

Revertida justa causa de trabalhador que viajou durante afastamento médico

Decisão é do juiz do Trabalho Sergio Alexandre Resende Nunes, da vara de Patrocínio/MG.

Jornada de 18 horas informada por carreteiro é considerada inverossímil

Os ministros aplicaram o princípio da razoabilidade ao caso.

Latam é condenada por fazer padrinhos perderem batizado de afilhado

Casal teve de esperar 3 horas dentro do avião antes do voo ser cancelado; cada um receberá R$ 10 mil de dano moral.

Acusado por perturbação da tranquilidade de sua mãe e de seu cunhado é condenado

Da decisão, cabe recurso.

Duração do Trabalho. Invalidade do Acordo de Compensação de Jornada

Prestação habitual de horas extras.

Diferenças Salariais. Promoções. Diferenças em participação nos lucros e resultados - PLR

Agravo de Instrumento da reclamada.

Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral

Recurso de Revista.

Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito a estabilidade gestacional

Dispensada grávida, a trabalhadora teve o pedido de estabilidade deferido em sentença sob a forma de indenização compensatória. O Relator do processo, explicou que, no caso, não houve parto, mas interrupção da gravidez.

Unibanco pagará integralmente intervalo intrajornada concedido apenas em parte

O não cumprimento da norma protetiva acarreta à empresa a obrigação de pagar, como trabalho extraordinário, a integralidade do período

Trabalhador perde ação por não comprovar incapacidade de locomoção para ir a audiência

A apresentação de atestado médico que não declarou especificamente a impossibilidade de locomoção foi insuficiente para justificar a ausência à audiência inaugural de reclamação trabalhista