Fonte: TST
Postado em 18 de Abril de 2017 - 16:43 - Lida 810 vezes
Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral
Recurso de Revista.
RECURSO DE REVISTA . NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.I. O Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas relevantes para o deslinde da controvérsia. Assim, constata-se a existência de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do artigo 93, IX, da CF/88, e a que se dá provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL.I. É pacífico o entendimento deste ...