Processual civil. Embargos de declaração.

Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

Juizados especiais. Consumidor. Civil. Negativação indevida.

Dano in re ipsa.

Penal. Apelação criminal. Dolo de apropriação. Prescrição retroativa.

Prescrição. Cálculo defensivo que desconsiderou a data do recebimento da denúncia como marco interruptivo (art. 117 do CP).

Atraso no pagamento de salários é causa para rescisão indireta do contrato de trabalho

Justiça do Trabalho não é competente para julgar processo de professores temporários do MS

A Justiça do Trabalho não é competente para julgar processos de professores contratados temporariamente pelo Estado do Mato Grosso do Sul, a fim de atender necessidade excepcional de interesse público.

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Depósito recursal fora da conta vinculada. Validade.

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