Paternidade socioafetiva pressupõe vínculo registral

Pessoa jurídica é consumidora se contrata seguradora para proteger seus próprios bens

Ellen Gracie: acúmulo de processos no Supremo resulta de deformação do sistema judicial

Divulgação errada de telefone em lista gera danos morais

Itaucard terá de indenizar por cartão de crédito utilizado por terceiro

Garantia de emprego. Acidente do trabalho. Se houve a requisição do benefício acidentário, e este foi negado, inviável a pretensão à estabilidade.

Impedida alteração de regime de casamento em razão de pactos pré-nupciais diversos

Indenizatória. Impossibilidade de utilização de cartão de crédito em posto de combustíveis. Vicissitude cotidiana.

Afastada responsabilidade de transportadora em assalto que vitimou passageira

Imposto de renda. Equívoco no preenchimento do formulário de ajuste simplificado.

Dano moral. Caracterização. Tratamento que ofendia sua dignidade. "Gordinha".

Tentativa de furto. Sistema de circuito interno de tv. Princípio da insignificância.

TST mantém multa à bancária por pleitear verba já recebida

Não cabem honorários advocatícios na denunciação da lide, quando não contestada

Responsabilidade civil - Seqüelas definitivas incapacitantes de recém-nascido

Dano material. Sobrecarga de energia provocada por raio em rede elétrica.

Processo civil e administrativo. Afastada a alegada violação do artigo 535 do CPC. Responsabilidade civil do Estado.

Rio de Janeiro perde recurso contra desapropriação anulada por desvio de finalidade

Depoimento de Policiais Militares garante condenação por tráfico de drogas

Impossível reclamação contra decisão de segundo grau oposta à jurisprudência

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), reclamação só é cabível "para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das decisões. E, nunca, para cassar ou reformar decisão emanada do Tribunal estadual", explica o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.