TNU confirma critérios para cálculo de aposentadoria por invalidez

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em Brasília na sexta-feira (27), negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para modificar o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro quanto ao cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez quando precedido de auxílio-doença.

ISS não incide sobre franquia da marca Correios, mas pode ser cobrado sobre os serviços

Não é tributável Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre contratos de franquia empresarial, por equivaler a serviço de locação. A decisão unânime é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. De outro lado, a Câmara entendeu ser possível que o Município de Porto Alegre tribute o agenciamento dos produtos e serviços da franqueadora, pelas quais a franqueada recebe comissão.

TJ decide pela perda do cargo e exclusão de major condenado por crime sexual

Supremo nega habeas corpus a Rocha Mattos contra demora de julgamento no STJ

Indeferimento da liminar.

Ação cautelar pede garantia de titularidade de cartório em município sergipano

Arquivada ADI contra Lei pernambucana sobre subsídios de magistrados

Decisão suspende emenda à Constituição maranhense sobre perda do cargo de governador e vice

Cooperativa tem de reconhecer vínculo de empregada

Distrito Federal tem legitimidade para defender consumidores

Tributário. Execução fiscal. Serviço de transporte rodoviário de cargas. Utilização concomitante do benefício fiscal da base de cálculo reduzida e do aproveitamento de créditos fiscais.

Pedido de falência. Sentença que julgou a autora carecedora da ação. Comprovação de entrega de mercadorias.

Rede social não é obrigada a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam conteúdo falso

A Decisão foi unânime.

Manifestação no pedido de habilitação de crédito

Manifestação no pedido de habilitação de crédito.

André Vargas reassume mandato após ser notificado do processo de cassação

Foi notificado processo de cassação do mandato dele no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

DF terá que indenizar motociclista que se acidentou devido a falta de sinalização

Ação Ordinária

Justiça determina a oneração de bens de empresas do Grupo OGX

Segundo decisão, as empresas recuperandas precisam urgentemente de caixa para continuidade de suas atividades

Comercial e processual civil.

Pedido de falência. Decreto-lei nº 7.661/45. Valor ínfimo. Princípio da preservação da empresa. Indeferimento.

Juiz anula leilão extrajudicial de apartamento

O juiz Gilmar Luiz Coelho, da 10° Vara Cível de Goiânia, deferiu ação anulatória de execução extrajudicial em desfavor da empresa BRB Crédito Imobiliário S/A e BRB Banco de Brasília S/A ajuizada pelo deputado estadual Luis César Bueno de Freitas.

Pedido de indenização contra deputado é negado

O juiz Gilmar Luiz Coelho, da 10° Vara Cível de Goiânia, negou pedido de indenização por danos morais feito pela ex-funcionária do Banco do Estado de Goiás (BEG) Valdecy Bernardes Leão Martins contra o deputado federal Carlos Alberto Silva, conhecido no meio político como Leréia.

Proposta proíbe sigilo em processos contra parlamentares