Lei nº 11.279, de 9/02/06.

Apelação. Civil. Processual civil. Autorização judicial. Requerido incapaz. Nomeação de curador especial.

Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Lei nº 11.697, de 13 junho de 2008

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Lesi nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

Esteticista é condenada por lesão corporal praticada contra cliente em Planaltina

A ré poderá recorrer desta sentença em liberdade.

Afastada indenização para motorista que não conseguiu provar o nexo entre doenças nos joelhos e as condições de trabalho

Os pedidos foram julgados improcedentes.

Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída da cobertura dos planos de saúde

Para haver exclusão, devem ser analisadas as circunstâncias de cada caso e a complexidade de cada tratamento.

Agência de viagens é condenada a indenizar cliente por problemas em reserva de hospedagem

Empresa terá que pagar R$ 10 mil.

Plano de saúde deve custear tratamento de homem portador de dependência alcoólica

Cláusula contratual que limita prazo de internação é abusiva.

Servidores públicos estaduais inativos. Gratificação por Atividade de Magistério

Apelação/Reexame necessário.

Ações de destituição do poder familiar e de guarda

 Sentença de procedência da primeira e rejeição da segunda

Homem é condenado por abuso sexual de filhas e enteados

O acusado foi condenada a 87 anos de reclusão por estupro e constrangimento ilegal

Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.

Assalto. Função de porteiro. Ausência de vigilante.

Responsabilidade civil. Indenização por erro médico.

Alegado vício na sentença por julgamento extra petita. Inexistência. Decisão recorrida que se limitou aos pedidos da petição inicial.

Municipalidade é responsabilizada por erro em atendimento

Consta dos autos que o autor, após sofrer queda, se dirigiu a um pronto-socorro, foi medicado e recebeu alta. Dois dias depois, foi a outro hospital, onde foi examinado novamente e o profissional diagnosticou traumatismo cervical

Justiça avalia expulsão de aluno por agressão contra colega de escola

Câmaras de gravação mostraram a cena do conflito, ocorrido na calçada em frente à saída principal do colégio

Acidente de trabalho. Morte do trabalhador. Homicídio praticado por terceiro.

Recurso de revista. Indenização por danos moral e material.

Senado aprova lei que limita peso de mochila utilizada por estudantes

Projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais define percentual de peso para material escolar, mas não diz como fiscalizar

Por jurisprudência, STJ suspende decisão do TJ-RJ

A decisão do TJ contraria entendimento pacificado do STJ em relação à progressão de regime após cometimento de falta grave

Plano de saúde é condenado a autorizar angiografia e angioplastia de segurada

Ação de obrigação de fazer

Necessidade de voltar a receber pensão deve ser provada

Ex-mulher que renuncia de forma espontânea a pensão alimentícia, por ocasião de separação judicial, não pode posteriormente pleiteá-la sem forte justificativa sobre tal necessidade