Santa Catarina ganha no Supremo o direito de não conceder reajuste automático a servidores

Servidora naturalizada brasileira é mantida em cargo público no Tocantins

TST rejeita correção pelo mínimo da gratificação incorporada

Aluno em atraso há mais de 90 dias não tem direito à renovação de matrícula

TJ converte qualificação de crime de travestis

TST faz distinção entre redução de horário de almoço e hora extra

Indenização por danos morais destinada ao marido não integra patrimônio do casal

5ª Turma nega indenização para vestibulanda que pedeu prazo de matrícula

Decreto não pode extrapolar limites permitidos por lei

Creche condenada a indenizar em 250 salários mínimos por dano moral

Cabe ao Conselho de Farmácia fiscalizar profissionais habilitados em farmácias e drogarias

TST admite acordo no qual motorista de ônibus também é cobrador

Recurso ordinário em Habeas Corpus. Processual penal. Crime de roubo duplamente qualificado.

Pedido de justificação judicial para não-pagamento de alimentos é impossível

Apenas 33,42% passam no Exame de Ordem do Maranhão

TRF 2ª Região determina que UFRJ conceda diploma a aluno de pós-graduação

Sociedade civil de advocacia tem tratamento tributário diferenciado

As sociedades civis de advocacia devem calcular o Imposto sobre Serviços (ISS) com base em um valor fixo multiplicado pelo número de profissionais que compõem a sociedade.

Agravo. Competência da Justiça do Trabalho.

AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tem sido motivo de perplexidade a exata compreensão da norma do artigo 39 da Constituição Federal.

Comerciantes do ramo de tabacaria pedem habeas corpus preventivo ao STF

Dois sócios de uma empresa de Belo Horizonte (MG), que comercializa produtos para tabacaria, impetraram Habeas Corpus preventivo (HC 85097) no STF, alegando constrangimento ilegal em face de ato do juízo da Primeira Vara de Tóxicos de Belo Horizonte.

Contribuição para o Incra não se destina a financiar a seguridade social

É incabível a compensação das contribuições incidentes sobre a folha de salários devidas por empresas urbanas ao Incra com outras contribuições sociais incidentes sobre a mesma folha.