Organismo internacional não tem prazo em dobro para recorrer

A Organização das Nações Unidas (ONU) e os demais organismos internacionais que a compõem não têm as mesmas prerrogativas processuais da União, como, por exemplo, o direito ao prazo em dobro para recorrer de uma decisão judicial.

Seguradora tem que pagar indenização

A Bradesco Seguros não conseguiu reverter a decisão de primeira instância que a obrigou a pagar uma indenização no valor do seguro contratado de R$ 49.761,08 ao Tábua de Carne Restaurante em virtude de um acidente com um veículo marca Sprinter.

Jovem com alienação mental ganha direito à pensão

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) terá mesmo que efetivar o pagamento de pensão, no valor integral, para a filha de um ex-segurado, a qual sofre com problemas mentais.

Diferença entre valor pago e de mercado é determinante para acusação

Reparo de cabos de transmissão de energia elétrica é considerada atividade de risco

JT é incompetente para determinar que empresa devedora do INSS seja excluída do SIMPLES

Habeas corpus não é meio correto para revisão de sentença

Empresa não pode cortar fornecimento de energia sem comprovar fraude

Supermercado é responsabilizado por constranger cliente

Multa deve convencer parte a cumprir decisão judicial

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou recurso interposto pela empresa BankBoston Banco Múltiplo S.A. e manteve multa cominatória fixada em Primeira Instância em R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão proferida.

Acompanhante de portador de necessidade tem direito a transporte gratuito

O rol de testemunhas nos ritos sumário e ordinário

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Antecipação de Tutela. Ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial

Mandado de segurança. Apreensão de mercadoria pelo agente fazendário. Meio coercitivo para recolhimento do imposto devido.

Condenação é mantida por inexistir provas contrárias a decisão do Júri

Oficina não pode reter veículo por falta de pagamento de consertos

Credor pode responder por não retirar nome de devedor de cadastro

Sócio de pessoa jurídica em débito com a Fazenda Pública tem direito a certidão negativa de débito quando não demonstrada sua responsabilidade pessoal

Basta constatação de fato gerador do dano para indenização por dano moral

O risco da atividade bancária justifica a obrigação de indenizar, porém os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eqüidade podem minimizar valores. Esse foi o entendimento parcial da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na Apelação Cível nº 135791/2008.

Cláusula de fidelidade de vinte e quatro meses é considerada abusiva

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou improcedente a Apelação número 131.110/2008 impetrada pela operadora de telefonia móvel TIM Celular S.A., que pedia reforma sobre decisão de Primeira Instância que considerou a cláusula de fidelidade abusiva, em face da empresa Cristal Pedras Mineração Ltda.