Habeas corpus não é meio correto para revisão de sentença

Fonte: TJMT

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Palavras-chave: sentença

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1 Comentários

OSWALDO LOUREIRO advogado19/05/2009 17:16 Responder

O redator da matéria cometeu um erro palmar ao escrever "(...) deve ser impetrado um recurso denominado "revisão criminal" (...). Revisão Criminal NÃO É RECURSO, é AÇÃO. Abraços e mais cuidado à redação de textos jurídicos. Oswaldo Loureiro

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