Peculato-Furto. Direito Penal. Procedimento de desapropriação.

Como cuidar de sistemas, pessoas e processos com a LGPD em webinar segunda, 5/10, 14h (Privacy Academy)

Como cuidar de sistemas, pessoas e processos com a LGPD será abordado pelo Marcílio Braz Júnior, professor e fundador da Privacy Academy em webinar.

STF deve decidir se transexual pode mudar RG sem ter feito cirurgia

Decisão tomada nesse recurso específico, que tramita em segredo de Justiça, deverá ser aplicada em processos semelhantes

Para procurador, Justiça Eleitoral não deve exigir certificado de quitação do serviço militar para indígenas

Indígenas têm direito de participar da vida política, sem serem obrigados a a seguir regras e comportamentos estranhos à sua cultural

Estatuto da Criança e do Adolescente. Poder normativo da autoridade judiciária.

Limites.

Britto e Toron decidem ir ao CNJ contra resolução do CJF que restringe defesa

Concluem pedindo a revogação da resolução do CNJ, pelo fato de que ela torna letra morta a lei do CPP, restringe o direito de defesa "e atribui competência a outro órgão que não o juiz para regular o prazo de duração do inquérito policial".

Criação de cargos em comissão para exercício de funções técnicas é inconstitucional

Com este entendimento o Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade de parte do artigo 1º da Lei nº 2.423/2009, do Município de Guaíba.

CNJ é contra restrição de penhora on-line de micro e pequenas empresas

OAB-SP quer que novo horário dos fóruns beneficie estagiários

Lei fluminense sobre carreira de procurador do Estado é questionada pelo PGR

CCJ aprova projeto que muda ação contra poder público

Lei estadual do Acre é questionada no Supremo

Ministro José Arnaldo da Fonseca participa de primeira sessão no TSE

Projetos de modernização do Judiciário serão examinados na próxima semana

Ajustamento disciplinar no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

O artigo objetiva analisar recente inovação promovida no regime disciplinar dos membros do Ministério Público de Minas Gerais. Trata-se do denominado Ajustamento Disciplinar, instituto inserido na Lei Orgânica do MPMG pela Lei Complementar nº 163/2021 e que contempla medidas alternativas ao processo disciplinar administrativo.

STF mantém proibição de grávidas trabalharem em ambiente insalubre

A decisão do STF confirma veto à normativa proposta pela Reforma Trabalhista, que completou dois anos nesta segunda-feira (11/11).

Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é ilegal

Por meio do Plenário Virtual, ministros do STF reafirmam entendimento anterior da Corte e rejeita recurso para município de Ouro Preto

Servidores serão demitidos por fraude na distribuição de processos

Eles distribuíam por dependência e não por sorteio processos sem identidade de partes

OAB defende validade de contrato entre entidades sindicais e advogados

Sindicato pode postular em juízo e, logo, pode e deve contratar advogado

AGU defende constitucionalidade de lei estadual sobre fixação de efetivo da Polícia Militar em Alagoas

De acordo com a ADI, a lei violaria a CF, pois as emendas parlamentares teriam acarretado aumento de despesas no projeto de iniciativa do Governador do Estado