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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 19 de Setembro de 2005 - 01:00 - Lida 519 vezes
Peculato-Furto. Direito Penal. Procedimento de desapropriação.
HABEAS CORPUS Nº 21.637 - DF (2002/0044330-1) RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO IMPETRANTE: DIOMAR BEZERRA LIMA IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE: ANTÔNIO CÉSAR PINHO BRASIL EMENTA HABEAS CORPUS. PECULATO-FURTO. DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. 1. Viabilizar desapropriação de imóvel inexistente, de forma a permitir que terceiro receba indevidamente indenização ...
