Anulatória de lançamento e inscrição em dívida ativa. Antecipação de tutela indeferida. Manutenção da decisão hostilizada que não implica à parte lesão grave e de difícil reparação.

Estado deverá indenizar irmão gêmeo confundido com réu de ação judicial

Absolvido médico acusado de cobrar de paciente do SUS

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Negado HC para Belline Ramos e Xyco Pneus

Mantida expulsão de colombiano acusado de tráfico de drogas

Juízes e Direitos Humanos

João Baptista Herkenhoff é Livre Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Exame de Ordem reprova 75,68% no Pará no ano de 2005

Corte no fornecimento de energia elétrica sob a alegação de inadequação do acesso ao medidor às normas técnicas. Ilegalidade. Serviço essencial.

Recurso de revista. Servidor concursado da Empresa de Correios e Telégrafos. Impossibilidade de despedimento imotivado.

Juiz considera ilegal assinatura básica de telefone

Empresário acusado de ter queimado a mulher viva tem liminar negada no STJ

É legal a especialização de varas federais em crimes de lavagem de dinheiro

Justiça Restaurativa: uma nova alternativa para a resolução de conflitos

Mantida a decisão que desbloqueou salário de servidor público em São Paulo

Pode-se condicionar licenciamento de veículo ao pagamento de multas se houve notificação

É inviável incidência de imposto de renda sobre verba paga pela Petrobras

Não incide imposto de renda sobre verba denominada "indenização de horas trabalhadas", paga pela Petrobras aos empregados que sofreram prejuízo por não exercitar direito à folga.

Tribunais de Contas e a Natureza Jurídica de suas Decisões

Eduardo Pordeus Silva - Bacharelando em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande. [email protected]

Cade condena contrato para revenda de produtos da Microsoft ao governo

Contrato temporário sucessivo não dá estabilidade no emprego

A renovação reiterada de contrato de trabalho por tempo determinado não assegurou a um grupo de dez professores de Campinas (SP) a estabilidade no emprego.