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Fonte: Eduardo Pordeus Silva

Tribunais de Contas e a Natureza Jurídica de suas Decisões

Eduardo Pordeus Silva - Bacharelando em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande. eduardopordeus@hotmail.com

RESUMO: O presente artigo científico versa acerca da natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas a partir de um exame da natureza do próprio tribunal na Constituição. Portanto, objetivamos analisar, detalhadamente, a efetividade das imposições e sanções da referida Corte de Contas em face dos gestores públicos entre outros. Destarte, nota-se a discussão calorosa na doutrina e na jurisprudência no atinente ao valor das decisões do Tribunal de Contas: são jurisdicionais ou meras decisões ...

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