TRF decide que MPF tem legitimidade para processar empresa de telefonia

Justiça Federal em Sergipe não aceitou ação do MPF contra a Telemar

Os novos alcances da denúncia espontânea

Alfredo Bernardini Neto, acadêmico de direito na cidade de Ribeirão Preto/SP, membro acadêmico do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT, integrante do curso de espcialização em Direito Tributário - IBET/IBDT/USP. e-mail: [email protected]

RESP em HC. Sonegação fiscal. Lançamento tributário.

Condição objetiva de punibilidade. Decisão mantida.

É legal sanção disciplinar imposta a aluno por instituição de ensino

Aluno do Centro de Ensino São Lucas ajuizou mandado de segurança contra ato imputado à diretora-geral do Centro de Ensino, objetivando o cancelamento do ato que culminou em sua suspensão das atividades acadêmicas pelo período de 15 dias.

Juiz determina que Funasa reintegre servidora demitida

Juiz de trabalho de Goiás permanece afastado de seu cargo

OAB anula interferência judicial sobre honorários

CNJ anulou a interferência judicial a pedido de dois advogados que contaram com a assistência da OAB

Supremo tranca inquérito de acusada de sonegação fiscal

Por maioria dos votos, o Plenário deu provimento parcial ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 90532, a fim de trancar o inquérito apenas quanto à investigação por suposto crime de sonegação fiscal.

Juiz trabalhista impetra mandado de segurança contra ato do CNJ

Dispensa de empregado de empresa pública do estado de minas gerais.

Motivação. Necessidade.

Apelação cível. Mandado segurança. Servidor público do magistério estadual. Promoção vertical.

Determinação expressa para promoção no estatuto do magistério estadual.

Ayres Britto vai analisar mudança de voto no CNJ

AMB vai ao Ministério Público pelo fim do nepotismo no Executivo e Legislativo

OAB-GO consegue tratamento diferenciado para ações de idosos

Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital

A informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo.

RR. Servidor público. Estabilidade. Artigo 19 do ADCT. Demissão. Falta grave. Inquérito Judicial.

MPF/PA cobra rigor na punição de estupro de menina em presídio

Para Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, caso é de grave violação aos direitos humanos

Fisco pode quebrar sigilo bancário de contribuinte sem autorização judicial, decide STF

O STF advertiu, no entanto, que essas informações não podem vazar durante a comunicação entre um órgão e outro

OAB tenta barrar nomeação de juiz para Tribunal em Pernambuco

TJES baixa norma para garantir exame de paternidade

O registro civil e o reconhecimento de paternidade são direitos básicos de qualquer cidadão brasileiro