Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 25 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 700 vezes
RESP em HC. Sonegação fiscal. Lançamento tributário.
Condição objetiva de punibilidade. Decisão mantida.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Resp 761.811 Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 761.811 - SC (2005/0103636-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DIVALDO LUIZ DE AMORIM ADVOGADO: MAURÍCIO MARTINS MATTOSO EMENTA RESP EM HC. SONEGAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Segundo orientação firmada pela Suprema Corte e seguida nesta Superior Instância, não é possível a ...
