Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais.

Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica.

Execução. Penhora. Nomeação. Pedras preciosas. Esmeraldas. Avaliação positiva. Gradação legal.

É legal prisão feita em flagrante por guardas municipais

É perfeitamente legal a prisão efetuada por guardas municipais, ainda que tal atividade não esteja

Recurso em Habeas Corpus. Sonegação Fiscal. Trancamento do Processo-crime

Processo Penal.

O Brasão dos Távora: um exemplo de desdobramento legal

A Aplicação do Principio da Fungibilidade a luz da regra do Artigo 1.024, §3º, do Novo CPC

O escopo do presente é analisar a aplicação do princípio da fungibilidade à luz da regra contida no artigo 1.024, §3º, do CPC

Duração razoável do processo e juizados especiais cíveis: informalidade e instrumentalidade como paradigmas de uma justiça mais célere

desprezados os preceitos fundamentais como o do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal

Pobreza, no sentido legal, não se confunde com miserabilidade financeira

O que a lei exige para conceder os benefícios da justiça gratuita é a miserabilidade jurídica, que não se confunde com a miserabilidade financeira ou econômica.

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Para que um servidor em estágio probatório seja exonerado do cargo devido à apuração de que não

Providencia Cautelar e Processo de Execução

, pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil com extensão em Magistério, graduado em Direito

A Caracterização do Princípio do Melhor Interesse da Criança

O escopo do presente é caracterizar o principio do melhor interesse da criança.

Responsabilidade civil do município. Demolição sumária de imóvel localizado em área balneária.

Ausência de comprovação do risco iminente de desabamento, bem como da instauração do devido processo administrativo. Danos materiais.

Questões contemporâneas do processo civil brasileiro

Sem dúvida, os princípios constitucionais representam o tema central do direito brasileiro atual. Muitas monografias, artigos, coletâneas, teses e dissertações, além de seminários e cursos promoveram uma autêntica dissecação doutrinária, normativa e mesmo jurisprudencial

Seguradora é condenada a indenizar homem devido à morte do pai em acidente de trânsito

A seguradora deverá desembolsar o valor de R$ 6.750,00, a título de indenização securitária, no que se refere à parte a que o autor tem direito.

Prescrição intercorrente em processo administrativo é decretada pelo TRF-1

Decisão do TRF-1ª Região anula cobrança de R$ 37 milhões em IRPJ e CSLL devido à prescrição

Recurso de revista. Depósito recursal deserção. Recolhimento do valor devido a título de contribuição previdenciária inexigibilidade.

Condenado como mandante de homicídio tem liminar concedida devido a indício de inocência

Mandado de segurança. Apreensão de mercadoria pelo agente fazendário. Meio coercitivo para recolhimento do imposto devido.

Apelação criminal. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória.

violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

Condenado interrogado sem presença de advogado consegue anulação do processo

Advogado, que pediu o provimento do recurso para anular o processo pela ausência do defensor no interrogatório.