Responsabilidade civil do município. Demolição sumária de imóvel localizado em área balneária.

Ausência de comprovação do risco iminente de desabamento, bem como da instauração do devido processo administrativo. Danos materiais.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DEMOLIÇÃO SUMÁRIA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA BALNEÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO, BEM COMO DA INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS. Sem comprovação do risco iminente de desabamento da edificação, bem como da instauração do devido processo legal, a fim de apurar os efetivos danos causados pela ressaca do mar que se abateu na região balneária de Barra Velha, é de ser reconhecido o dever do Município ...

Palavras-chave: Processo Administrativo; Danos Materiais; Demolição; Imóvel