Prefeito pode ser assistente em processo que o afastou do cargo

Além de poder propor suspensão de liminar e de sentença, prefeito tem direito de ingressar como assistente do município diante de seu interesse jurídico na solução da questão.

Violência das torcidas e suas conseqüências criminais

- IDC em Direito Processo Penal. E-mail: [email protected]

Bancário não consegue reverter justa causa por participar de tumulto em greve

, devido a sua participação em greve, constatou-se que ele infringiu a Lei de Greve (Lei nº 7.783/1989

TJ define que não houve prescrição em cobrança tributária

, que se dará no momento em que o fisco define o montante devido e notifica o contribuinte para efetuar o pagamento

MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo

A decisão é da Quinta Turma.

Atingidos de Brumadinho comemoram início positivo de ação coletiva contra a TÜV SÜD na Alemanha

- Autores falam na primeira audiência da ação legal contra a empresa alemã TÜV SÜD em Munique. - O

TJ determina o ressarcimento de diferença de adicional

de Mato Grosso do Sul, devido à alteração na forma de concessão do adicional por tempo de serviço.

TSE decide hoje sobre cassação de Capiberibe

O julgamento foi adiado devido a um pedido de vista do ministro Fernando Neves. Antes, o relator

Determinada a reintegração de trabalhador que foi dispensado de forma discriminatória por responder a processo criminal

A empregadora terá que pagar ainda uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, além dos salários desde a dispensa até a efetiva reintegração.

TST propõe acordo em processo sobre contratação de associados por escritório de advocacia

A proposta foi apresentada em audiência de conciliação realizada no TST.

Embargos à execução fiscal. PROCON. Processo administrativo válido. Observância do contraditório e ampla defesa.

Imposição de penalidade. Legalidade. Manutenção da sentença de primeiro grau. Recurso desprovido.

Decisão do STF sobre retomada do imóvel sem processo judicial: na prática, nada muda

Por Giovanna Falcaro.

Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais

Segundo o colegiado, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui vínculo com uma das partes, e não quando o seu parentesco é idêntico a ambas às partes, isto é, em se tratando de filho comum dos litigantes.

Ex-secretário estadual do Meio Ambiente é absolvido em processo de improbidade administrativa

Conduta ilícita ou negligente não foi demonstrada.

Juiz é impedido de atuar em processo por emprestar celular para preso fotografar cela

A Decisão unânime do TJ/SC se deu em pedido formulado pelo MP/SC.

Projeto inclui litigância de má-fé no Código de Processo Penal

Proposta do Conselho Nacional de Justiça também dá mais efetividade à sentença condenatória de primeira instância.

Herdeiros de réu acusado de improbidade e morto durante processo devem figurar na ação

Matéria trabalhista. Aplicação de enunciado do Tribunal Superior do Trabalho. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso improvido.

O recurso de revista, no âmbito do processo trabalhista, qualifica-se como típico recurso de

Primeira Seção discute indenização de R$ 5 bi por imóvel desapropriado há 26 anos

De acordo com os advogados dos ex-proprietários, o valor chega a cifras tão expressivas devido aos

Bem vendido antes do ajuizamento da ação não pode ser penhorado

Devido a disputa judicial entre um jogador de futebol e seu ex-clube, a Sociedade Esportiva e