Embargos à execução fiscal. PROCON. Processo administrativo válido. Observância do contraditório e ampla defesa.

Imposição de penalidade. Legalidade. Manutenção da sentença de primeiro grau. Recurso desprovido.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Apelação Cível n° 509.254-4 Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Apelante: Vivo S/A Apelado: Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu Relator: Des. Silvio Dias TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCON - PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - LEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Restou demonstrado nos autos que a ...

Palavras-chave: procon