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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 10 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Artigo 14 da Lei nº 10.826/2003.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 23 de Novembro de 2009 - 03:00
Apelação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada.
Absolvição. Desclassificação.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Julho de 2009 - 01:00
Crime de porte ilegal de arma de fogo. Condenação.
transportava uma arma de fogo. Embrulhada em uma jaqueta e amarrada no bagageiro de sua motocicleta.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2007 - 09:57
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Março de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2006 - 15:01
Projeto libera porte de arma para quatro categorias
e guardas prisionais, agentes portuários e integrantes das escoltas de presos a portar arma de fogo fornecida pela corporação mesmo fora de serviço
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2006 - 09:40
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2006 - 10:27
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2018 - 09:13
Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais
Ao suspender trechos do Estatuto do Desarmamento que restringiam o porte a guardas municipais, o
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2013 - 10:15
Somente lei federal pode autorizar porte de arma
Ações questionam leis do Mato Grosso e do Distrito Federal que criam novas hipóteses de porte de arma de fogo
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2013 - 11:00
Condenado por porte de arma deve prestar serviços à comunidade
De acordo com os autos, o réu teria sido abordado por PMs, que encontraram com ele um revólver calibre 38, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 08 de Abril de 2013 - 11:50
Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma.
Nulidade da pronúncia. Materialidade. Solicitação de complementação de laudo.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 13:45
Condenado por porte de arma deve prestar serviço à comunidade
, além do pagamento de 20 dias-multa, pelo porte de arma de fogo de uso restrito
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 16:50
Homem é condenado por porte ilegal de arma de fogo
Acusado portava uma arma sem autorização e em desacordo com a determinação legal. O revólver calibre 38 estaria com a numeração raspada
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2010 - 18:30
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 03:00
Apelação criminal. Porte de arma. Redução da pena. Necessidade.
Análise favorável das balizas judiciais.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2006 - 11:46
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2006 - 17:54
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2005 - 10:22
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2005 - 10:33