Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei de drogas.

Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PROVISÓRIA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE. ATO REALIZADO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - DEAP. REVOGAÇÃO DESSA TRANSFERÊNCIA. MEDIDA REQUERIDA PELA DEFESA EM AUDIÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECONHECIMENTO. A competência ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Tráficos de drogas Ilegalidade