Habeas Corpus. Posse e Porte Ilegal de arma de fogo de uso permitido. Associação Criminosa

Ausência de fundamentação do decreto preventivo.

HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.1. Da decisão que decretou a prisão preventiva constam os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como ficou delineada a periculosidade do paciente, supostamente integrante de uma quadrilha altamente ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Posse Porte Ilegal Arma de Fogo Uso Permitido Associação Criminosa