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Decreto nº 6.034, de 01/02/07

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Herbert Hart versus Ronald Dworkin: existe discricionariedade para o magistrado na solução dos casos não disciplinados no arcabouço normativo?

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Mantida portaria do ministro da Educação que restringe inscrição no Prouni

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Bullying e Cyberbullying são incluídos ao Código Penal e pena de crimes contra crianças aumentam

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Diante da tentativa de manipulação da população por parte de notícias falsas e do aparelhamento estatal por parte do Governo, é necessária a análise do cenário atual.

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza reunião deliberativa nesta quarta-feira (29) para analisar sete projetos, entre eles o que altera os atos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente

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