Depoimento colhido após atraso da parte afasta efeitos da confissão ficta

O atraso foi de apenas dois minutos. Quando o trabalhador entrou na sala de audiências, o representante (preposto) da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A já havia requerido ao juiz a aplicação dos efeitos da confissão ficta ao processo.

Acidente fatal com servidor municipal enseja indenização

A família de um funcionário público municipal, morto em acidente de trabalho, deve receber indenização por danos morais e materiais.

Cláusula penal. Contrato de atleta de futebol.

É obrigatória a inserção de cláusula penal nos contratos de trabalho firmados com jogador de futebol, a qual, segundo a dicção do artigo 28 da Lei n. 9.615/98, aplica-se na hipótese de extinção unilateral e antecipada do vínculo laborativo.

Decisão de ignorar diversas perícias em favor de uma única deve ser fundamentada

O Tribunal de Justiça de São Paulo terá que sanar omissão ocorrida em julgamento de indenização pelo tombamento de áreas da fazenda Rio das Pedras, na Serra do Japi, a 60km de São Paulo.

SP multará consultora que escolheu livro com palavrão para alunos da 3ª série

Secretaria de Educação também pedirá ressarcimento de editora. Obra em quadrinhos tinha palavrões e conotação sexual.

TJSC decide que prêmio da Mega-Sena deve ser dividido

Na sessão da semana passada, o relator do processo, desembargador Antônio Monteiro Rocha, votou no sentido de conceder o prêmio a Altamir da Igreja, com base no Código de Processo Civil.

Recurso de revista. Nulidade do julgado . Negativa de prestação jurisdicional.

Promotor de eventos é condenado a indenizar médico

Mantida indenização a criança queimada em palha de arroz

Aposentado lesado por instituição de crédito deve ser ressarcido

Claro indenizará empregado por fornecer uniforme de corte feminino

Insultos via mensagem no celular não dão direito à indenização por danos morais

Embargos de Declaração. Obscuridade no acórdão.

Reconhecida repercussão geral em REs sobre concurso público e contribuição previdenciária de militares

Pedófilos poderão ser punidos com até 30 anos de prisão

Indenização por danos morais.

Plenário: cobrança do seguro apagão é constitucional

Consumidor terá Land Rover substituída após dez anos de disputa judicial

STJ não vai rever indenização devida por Romário a torcedor que jogou galinhas em campo

Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e omissão inexistentes. Hipótese em que o acórdão embargado não apresenta qualquer vício a ser sanado.