Recurso de revista. Nulidade do julgado . Negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 412/2006-106-03-00 A C Ó R D Ã O 3ª Turma RMW/lbc/rm RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Arguição concernente a questão eminentemente jurídica, que se tem por prequestionada. Inteligência da Súmula 297, III/TST. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. EFEITO INTERRUPTIVO. Viola o art. 538 do CPC decisão regional que não conhece de recurso ...

Palavras-chave: nulidade