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Legislação » Resoluções Publicado em 07 de Março de 2008 - 02:00
Resolução nº 22.712, de 28 de fevereiro de 2008
Tribunal Superior Eleitoral. Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2008 - 17:25
Veículos usados no transporte ilegal de pessoas não podem ser liberados
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão do
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2008 - 11:32
Condenado com agravante do uso de arma de fogo tem pena alterada devido à ausência de perícia.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus a Gilson dos Santos
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 07 de Março de 2008 - 02:00
Resolução nº 22.715, de 28 de fevereiro de 2008.
Tribunal Superior Eleitoral. Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos por candidatos e
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2025 - 13:39
Samarco e Vale são multadas em mais de R$ 1,8 bilhão
Multa é aplicada por deduzirem impostos da tragédia de Mariana
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2021 - 16:54
Município de Marília deve fechar depósito de entulho e apresentar projeto de recuperação ambiental
Multa diária de R$ 5 mil por descumprimento.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2020 - 15:54
Justiça determina que DF transfira paciente com risco de morte para UTI
O descumprimento gera multa de R$ 100 mil.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2020 - 12:05
Facebook é multado por compartilhamento indevido de dados de usuários
O valor da multa foi fixado em R$ 6,6 milhões.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2018 - 11:49
Justiça determina que imóvel usado como casa de jogos em Santos seja lacrado
Multa por descumprimento é R$ 1 mil por dia.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2018 - 14:33
Plano de saúde deve custear cirurgia de redução de mamas
Haverá multa diária de R$ 1 mil caso haja descumprimento.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2018 - 16:56
Testemunha é condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé
Multa foi fixada em mais de R$ 12 mil.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2018 - 16:26
Empresa tem dez dias para entregar produto adquirido em site a consumidor
Foi fixada multa diária em caso de descumprimento.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2014 - 12:30
Justiça condena ex-prefeito por uso indevido de carro oficial
Entre as penalidades, ex-prefeito pagará multa e danos materiais
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 06 de Março de 2014 - 17:40
Direito ambiental. Acidente em navio.
Vazamento de óleo. Multa. Indenização de área degradada.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2013 - 12:45
Quatro maiores indústrias de suco de laranja do país são multadas por terceirização
Multa foi fixada no valor de R$ 400 milhões
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 11 de Janeiro de 2011 - 14:58
Agravo de petição. Penalidade modificada.
Cobrança de multa pecuniária decorrente de alegado descumprimento de obrigação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 10 de Janeiro de 2011 - 18:25
Rescisão contratual. Contrato de fornecimento de derivados de petróleo.
Cota mínima. Exclusividade. Descumprimento. Multa compensatória. Legitimidade. Redução.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 11:22
Câmara Cível do TJ nega recurso da Caema por dano ao meio ambiente
O descumprimento acarretará multa diária de R$ 3 mil.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 08 de Junho de 2004 - 01:00
Menor - Venda de Revista Imprópria e Inadequada para Crianças e Adolescentes. Autuação
Pena de multa. Previsão legal no artifo 257 do ECA.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 17:10
Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária.
Redução da pena de multa. Exacerbado o quantum de 14 salários mínimos atribuído a título de dia multa.
