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Direito de laje, busca identificar e examinar o Código Civil de 2002 conjuntamente da lei de 13.465/17 e

Medidas Atípicas de Execução nos Processos de Alimentos: entre legitimidade à efetividade

Processo Civil de 2015 na execução de alimentos. A ideia central que problematiza esta pesquisa é em como a

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existência digna. Nesta senda, o Código de Processo Civil pátrio, desfraldando a tábua de valores em

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Comentários à Presunção de Paternidade no Direito das Famílias: A Valoração do Adágio Pater is est no Ordenamento Brasileiro

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Não há prazo determinado para ajuizamento de ação coletiva de consumo, decide Terceira Turma

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