Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

Risco de oneração dúplice dos órgãos públicos e prejuízo de difícil reparação caracterizados. Cautelar concedida.

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Edição de Lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa Estadual, visando à divulgação de todos os atos administrativos nos veículos de divulgação oficial e sítios de internet, bem como a divulgação da nominata de servidores e respectiva remuneração de membros de Poder, do Ministério Público e Tribunal de Contas Estadual. Alegada existência de vício formal da norma em apreço. Publicização dos atos administrativos que representa, há muito, ...

Palavras-chave: Inconstitucionalidade; Lei; Medida cautelar; Divulgação; Serviço público