A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 579/06, do deputado Mendonça Prado (PFL-SE), que transfere para o controle dos estados os recursos minerais localizados em seus territórios e sob seu domínio, inclusive no subsolo. Atualmente, eles são bens da União.

Mendonça Prado considera que a medida fará justiça aos estados e possibilitará uma distribuição melhor desses recursos.

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

Íntegra da proposta:
PEC nº 579/2006