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Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da

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XVIII do Código Civil brasileiro. É um contrato pelo qual uma terceira pessoa se obriga por outra

O ato de improbidade administrativa, o agente público, o agente político e a competência por prerrogativa de função

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Lei municipal pode impor cobrança de ISS sobre parques de diversão

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Alçada Civil

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O escopo do presente é analisar o reconhecimento do público infantil enquanto parte hipervulnerável na relação de consumo.

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Excedente de doações para Delúbio pagará multa de Cunha, diz site

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Quebra Contratual

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