Cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos de consumo pode ser declarada nula

STJ decide que cláusula de foro estrangeiro em contrato de adesão pode ser nula se dificultar a defesa do consumidor brasileiro

No julgamento do Recurso Especial nº 2.210.341/CE, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a cláusula de eleição de foro estrangeiro inserida em contratos de adesão pode ser declarada nula sempre que criar obstáculos que inviabilizem ou dificultem o exercício do direito de defesa do consumidor brasileiro.O caso analisado envolveu ação de exibição de documentos proposta por uma consumidora brasileira contra uma empresa de apostas on-line sediada em Gibraltar, ...

Palavras-chave: Foro estrangeiro Contrato de adesão Defesa do consumidor Acesso à Justiça STJ