Empresas são condenadas a indenizar por assédio sexual.

Sentença Trabalhista.

Google Brasil é condenada a revelar criador de falso perfil no Orkut

Ação de Obrigação de Fazer.

Supremo Tribunal Federal decide que livros digitais têm imunidade tributária

Em votação unânime, o Plenário do STF decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150 da Constituição.

Embargos de declaração. Alegação. Omissões. Não-caracterização. Contrariedade. Dispositivos constitucionais. Não-ocorrência.

Comissão aprova projeto assegurando ao INSS ressarcimento de despesas em casos de feminicídio

Lei já prevê ações regressivas contra autores de violência doméstica, mas não abrange feminicídio fora do ambiente familiar.

Como vai funcionar o Sistema Eletrônico de Registros Públicos

SERP, que vai dispensar o reconhecimento de firma, moderniza e simplifica os registros públicos de atos e negócios jurídicos.

Agência e loja virtual devem indenizar modelo por uso indevido de imagem

A indenização prevê danos materiais, morais e restituição do material fotográfico

Prazo de inscrição em concurso não pode ser menor para menos favorecidos

O edital de concurso público que estipula um prazo menor para candidatos pobres fere o princípio da isonomia

Juiz aplica Lei Maria da Penha a favor de rapaz e proíbe aproximação de ex-namorada

A ré não poderá se aproximar mais de 150 metros do ex-namorado, devendo pagar multa de R$ 1 mil reais em caso de descumprimento

Google indenizará jovem por atraso na retirada de perfil falso ofensivo

A usuária será indenizada moralmente em R$ 8 mil reais por ter sido vítima de um perfil falso, no qual eram publicadas ofensas contra ela

Justiça encerra e arquiva inquérito contra ex-participante de reality show

Ex-participante era investigado por estuprar outra participante durante o reality show

TJRJ suspende vendas através do site Americanas.com

O Ministério Público do Rio ressalta a existência de milhares de reclamações em face da Americanas.com devido a atrasos na entrega dos produtos adquiridos através do site

Defensoria de SP entra na Justiça contra empresas de ônibus

Segundo a defensoria, as empresas de transporte não estão dando publicidade ao direito dos idosos.

Honorário de advogado pode ter privilégio em falência

A evolução das leis de privacidade de dados e a proteção do direito à privacidade na era digital

Neste artigo, vamos explorar a evolução dessas leis e a importância da proteção do direito à privacidade na era digital.

Legitimidade. Governador de estado. Lei do estado. Ato normativo abrangente. Interesse das demais unidades da federação.

Prescrição de dívida impede União de cobrar gastos com formação de aluno na Academia Militar das Agulhas Negras

O Colegiado entendeu que a União deveria ter efetuado a cobrança dos créditos no prazo de cinco anos do desligamento do autor.

Ação Regressiva. Seguradora. Correção Monetária

Agravo Regimental no Agravo.

STJ mantém direito à herança de pessoa adotada antes da Constituição em vigor

Ex-marido é condenado por exposição de vídeo íntimo

Material foi mostrado a familiares e conhecidos do ex-casal