Porte ilegal de arma. Minoração da pena imposta. Pena-base exacerbada. Minoração. Erro de proibição.

Câmara dos Deputados aprova regularização de dinheiro no exterior sem beneficiar políticos

Deputados aprovaram emenda que proíbe os políticos e detentores de cargos e seus parentes até o 2º grau de aderirem ao programa de regularização

Revisão criminal. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Viola o princípio da não culpabilidade, a consideração de processos em andamento para a valoração negativa da personalidade do agente, pois não existe ainda contra o acusado, um título executivo penal definitivo.

Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Condenação. Recurso do Ministério Público. Pleito de revisão da reprimenda aplicada.

Juiz absolve acusados de assalto aos Correios, por falta de provas

Penal. processual penal

Inativos têm direito a receber gratificação equivalente à dos ativos

Apelação cível. Reintegração de posse. Requisitos não demonstrados. Esbulho descaracterizado. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Câmara rejeita licença por tempo indeterminado de Jaqueline Roriz

Casa não aceitou pedido porque ela não especificou prazo, diz assessoria. Parlamentar aparece em vídeo recebendo dinheiro de Durval Barbosa

Negado pedido de indenização por prisão temporária contra RN

Foi negado pedido de indenização por danos morais e materiais a duas pessoas que sofreram prisão temporária na região agreste do Estado.

Correios: acordo é assinado e ECT desiste do dissídio

Conselho abre processo que pode cassar Jaqueline Roriz

O Conselho de Ética da Câmara abriu processo disciplinar contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) por quebra de decoro parlamentar.

Embargos à execução fiscal. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para um dos sócios.

TJMT mantém condenação por tráfico de entorpecentes com agravante

TV Globo terá que exibir depoimento de doméstica na íntegra

Desafios e Perspectivas do Recurso Inominado

Direito do Trabalho. Aplicável por empregado ou empregador dentro de 8 dias da sentença, é revisado

Diarista rural como segurado especial: A necessidade de um entendimento comum nas esferas administrativa e judicial

, desde a formação da nação brasileira até os dias atuais. Tendo a informalidade como pilar de boa parte

Beneficiário da justiça gratuita que falta a audiência sem justificativa deve pagar custas

os benefícios da justiça gratuita, mas deu prazo de 15 dias para que a ausência fosse justificada, sob pena de ter que pagar as custas judiciais.

Falso operador de bolsa de valores é condenado por estelionato

Ele foi condenado a 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa

Homem é condenado por publicações racistas e homotransfóbicas em rede social

O réu foi condenado a dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão e ao pagamento de multa. A pena