Habeas Corpus. Crime cometido durante o período de prova. Ausência de decisão judicial suspendendo o curso do livramento até decisão final com referência à nova infração.

Revogação do benefício após o término do período de prova. Constrangimento ilegal.

É admissível punição administrativa de servidor pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal

O servidor impetrou mandado de segurança contra ato do desembargador corregedor-geral de Justiça do

Negada ação para alternativos trafegarem na nova ponte

negada um Mandado de Segurança no qual tentava suspender a licitação para a escolha das empresas de

Contratos de cessão de bilheterias da Itapemirim são considerados nulos

Empresa estava em recuperação judicial.

Protesto de sócios. Acordo trabalhista.

Título judicial. Efetividade da execução.

Nota à imprensa

O Serpro esclarece que a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2-71.2012.5.02.0000, julgado

Justiça cassa liminar e shopping center pode ser fechado

a necessidade de se fazer prova dos fatos alegados, o que não é permitido em mandado de segurança

Revista de casa em operação policial não caracteriza dano moral

do homem, tendo em vista que estavam cumprindo determinação judicial

Negado salvo-conduto para acusado de atacar a produtora do Porta dos Fundos

O mandado de prisão temporária foi expedido em 30 de dezembro pelo juízo de plantão da 3ª Vara

MS. Colação de grau e expedição de diploma em curso de superior realizados por força de decisão judicial. Conclusão do curso antes do tempo mínimo previsto em regulamento.

Decisão sobre posse de imóvel não cabe à JT

A Justiça do Trabalho não é o órgão judicial responsável pela solução de controvérsia sobre a posse

Passo a passo do peticionamento eletrônico

Petições em conflito de competência, mandado de segurança, reclamação, sentença estrangeira

Titulares de cartórios catarinenses afastadas pedem para voltar aos cargos

Forquilhinha (SC), Maria Augusta de Souza Back ajuizou Mandado de Segurança (MS 28941) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Porte de arma. Condenação anterior pela prática de contravenção penal. Maus antecedentes. Caracterização. Regime de cumprimento da pena mais gravoso por força da existência de circunstância judicial desfavorável.

Depósitos Judiciais em Matéria Tributária

merece ser amplamente discutido. O presente estudo abordará os principais aspectos do depósito judicial

Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Tráfico ilícito de drogas. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional.

Beneficiário com mandado de prisão expedido contra si e condenado por tráfico de entorpecentes e

Admitido recurso extraordinário sobre afastamento de servidor em estágio para estudo no exterior

O recurso extraordinário teve origem em recurso em mandado de segurança no qual uma servidora do

Concedido habeas corpus a empresário preso como depositário infiel

O mandado de prisão foi emitido no dia 09 de junho do ano passado, mas somente foi cumprido pela

Habeas corpus. Depositário infiel. Inatenção à ordem judicial dada ao executado para apresentação do bem constritado. Sumiço do objeto. Não caracterização de caso fortuito ou força maior.

Lei permite acesso a dados da Siemens

cartel em licitações de trens em São Paulo, independentemente de autorização judicial