Porte ilegal de arma. Art. 14 da Lei 10826/03. Art. 16 § único, inciso IV da Lei 10826/03. Materialidade e autoria incontroversas. Regular produção de prova. Da atenuante genérica inominada do art. 66 do CP.

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Sigilo bancário - Lei Complementar 105/01: Breves considerações

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Juiz já não Pode Investigar o Crime Organizado

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Lei Joanna Maranhão: aprovada prorrogação de prazo para prescrição de crime sexual contra criança

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