Senado aprova MP que cria o Fundo de Investimento do FGTS

Aberto prazo para declaração do Imposto de Renda

Termo de compromisso de estágio

Embargos infringentes não podem reivindicar mais do que foi deferido no voto vencido

Estado de São Paulo pede suspensão de tutela antecipada para servidores públicos

Segredo de justiça não atinge partes e seus advogados

Copasa deverá indenizar mãe de motoqueiro morto em buraco

Extinta pena de doente mental em cumprimento de medida de segurança substitutiva

Corte de horas extras garante indenização

TJMG anula multa rescisória da Telemig Celular (Ap. Civ. 507695-7)

Indenização por danos morais destinada ao marido não integra patrimônio do casal

TST: recurso antes do prazo também é intempestivo

TST nega verba de PDV a trabalhador demitido após privatização

Título do cargo não basta para configurar cargo de confiança

A configuração do cargo de confiança na atividade bancária, previsto em dispositivo específico da CLT, exige demonstração inequívoca de que o empregado age com autonomia, em nome da empresa.

Código de Defesa do Consumidor é inaplicável no contrato de crédito educativo

O estudante carente beneficiado com o Programa de Crédito Educativo não retrata a figura do consumidor, não havendo, dessa forma, a incidência do Código de Defesa do Consumidor no programa.

McDonald?s paga R$ 948 mil como acordo em acidente que matou criança num brinquedo

A McDonald?s Comércio de Alimentos Ltda. - braço brasileiro da multinacional McDonald?s - pagou exatos R$ 948.163,47 para, via acordo nos autos de ação indenizatória, evitar o risco de sofrer uma condenação judicial de segundo grau.

Princípio da isonomia garante benefícios a aposentado da Vale

A Justiça do Trabalho assegurou a um aposentado da Companhia Vale do Rio Doce dois benefícios concedidos aos empregados que aderiram ao programa de incentivo à aposentadoria espontânea.

STJ: seguradora deve pagar danos morais pelo segurado se contrato previr danos pessoais

Decreto nº 4.897, de 25 de Novembro de 2003.

Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Responsabilidade civil do Estado. Suicídio. Tentativa. Negligência. Possibilidade concreta. Dever de vigilância.

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com esteio no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.