Habeas Data. Ausência Requisitos. Indeferimento.

. 5º, LXXII, "a", da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.507/97, "(...) em decorrência da

Ato Declaratório nº 4, de 7/11/06

termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº

Decreto nº 5.268 de 9 de Novembro de 2004.

12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a

Medida Provisória nº 221, de 1º de Outubro de 2004.

a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989.

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. Assim a lei estaria acima dos princípios constitucionais. Alimenta-se o protofacismo que rege as

Medida Provisória nº 460, de 30 de Março de 2009

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Alencar Frederico é advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Tributário, e sócio honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.