Contestação judicial de devedor pode ter redução de custo

O Projeto de Lei 3151/08, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), simplifica a contestação do devedor que esteja sendo executado judicialmente.

Decreto nº 5.873, de 15/08/06

Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007

Lei Complementar nº 127.

Lei em destaque: Lei nº 12.962, de 8 Abril de 2014

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Recurso especial. União estável. Reconhecimento judicial.

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Demócrito Reinaldo Filho, Juiz de Direito da 32ª Vara Cível do Recife.

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