Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais. Incidência do código de defesa do consumidor. Limitação da taxa de juros no percentual de 12% ao ano.

Aposentadoria voluntária. Cancelamento da OJ 177 da SBDI-1 do TST. Efeitos.

GO, julgou procedente, em parte, o pedido formulado por TEREZINHA DE JESUS BERNARDES OLIVEIRA em face do CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E NOTÍCIAS DO ESTADO - CERNE (EM LIQUIDAÇÃO) e da AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM.

HC. Prova ilícita. Circunstâncias judiciais consideradas indevidamente. Requisito temporal para a progressão de regime prisional quanto aos crimes hediondos cometidos antes do início da vigência da Lei nº 11.464107.

Assistência social. Benefício da prestação continuada. Requisitos legais. Artigo 20, parágrafo terceiro, da Lei nº 8.742/93.

Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Notificação. Desnecessidade. Lançamento que se renova anualmente.

Homicídio culposo. Conduta imprudente. Agente que conduz veículo automotor em velocidade acima da permitida. Fuga do local do acidente

Lei nº 6.556189, reconhecidos como inconstitucionais, não mais vinculou, expressamente, a diferença da alíquota a qualquer órgão, fundo ou despesa.

Governo e MP recomendam que X impeça conteúdos sexualizados pelo Grok

Ferramenta de inteligência artificial não deve ser usada indevidamente

IAB defende inclusão da advocacia privada no GT sobre Reforma Processual Tributária

O IAB defende a inclusão da advocacia privada no Grupo de Trabalho sobre a Reforma Processual Tributária, destacando a importância da pluralidade de perspectivas para um modelo mais eficiente

A Guarda Municipal e seu papel de Polícia na proteção e na segurança de toda a sociedade

O projeto de lei 1702/2023 propõe o reconhecimento das Guardas Municipais como órgãos policiais em SP, legitimando o uso do termo "Polícia" nas viaturas e uniformes

STF ouve argumentos em ação sobre repatriação de crianças em casos de violência doméstica

A necessidade da prova de violência é um dos pontos da discussão

Como ficam as demissões imotivadas em estatais ocorridas antes da decisão do STF? Entenda!

Modulação proposta pelo Supremo prevê aplicabilidade da decisão apenas para dispensas realizadas após a publicação da nova regra

Perempção no Direito Brasileiro e as Recentes Mudanças Legislativas

A perempção, um conceito jurídico fundamental no direito penal e processual penal, tem enfrentado significativas mudanças no Brasil, especialmente após a promulgação da Lei 13.964/2019

Revisão do FGTS: retomada do julgamento é oportunidade para advogados no atendimento aos clientes

Operadores do Direito acompanham de perto a análise sobre a correção do benefício, que ocorrerá no STF na próxima quarta-feira (18).

Tributação na Importação de Serviços de Software: qual o entendimento da RFB na SC COSIT 107/2023?

Por Thais Karoline F. de Medeiros e Marina DAmorim Lima Dornelles.

STF adia decisão sobre mudanças na Aposentadoria Especial do INSS: Advogado responde quem pode pedir

Com pedido do Ministro Dias Toffoli para destaque do processo, o julgamento irá recomeçar do zero para que seja votado no plenário físico.

Juiz das garantias: presunção de parcialidade de magistrado é inconstitucional, afirma relator

O ministro Luiz Fux também considera que a implementação do juiz das garantias não pode ser obrigada por lei federal.

Os novos modelos de trabalhos e a bolha do emprego no Brasil

Por José Eduardo Gibello Pastore.

Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória

O entendimento foi aplicado no julgamento de recurso especial em que a ex-companheira alegou que a questão da meação estaria preclusa no inventário, porque o magistrado, em decisão anterior, teria reconhecido a ela esse direito. 

Após aprovação de fundo, STF libera pagamento do piso salarial da enfermagem

Segundo decisão do ministro Luís Roberto Barroso, estados e municípios devem pagar nos limites dos valores repassados pela União; já a iniciativa privada deve observar regra, mas poderá negociar com sindicatos.