Tributação na Importação de Serviços de Software: qual o entendimento da RFB na SC COSIT 107/2023?

Por Thais Karoline F. de Medeiros e Marina DAmorim Lima Dornelles.

Em 06/06/2023, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT n° 107/2023, que trouxe uma nova interpretação sobre a tributação de pagamentos feitos a residentes ou domiciliados no exterior por usuários finais para aquisição ou renovação de licenças de uso de software. Essa interpretação está relacionada à Solução de Consulta COSIT nº 75/2023, na qual a Receita Federal reconheceu a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos internacionais para aquisição de ...

Palavras-chave: Tributação Importação Serviços de Software Entendimento RFB SC COSIT 107/2023