STJ mantém decisão que garantiu a habilitação da White Martins em licitação no estado de SC

O Tribunal de Justiça estadual entendeu ilegal o ato que a exclui do certame, invalidando os atos que lhe seguiram e ordenando a adjudicação em seu proveito.

5ª Câmara Cível determina que plano de saúde custeie tratamento de paciente

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) reformou sentença de 1º Grau e determinou que a Cooperativa de Trabalho Médico LTDA - Unimed Fortaleza custeasse o tratamento de T.N.S.L., acometida de hepatite C. A decisão unânime teve como relator do processo o desembargador Francisco Suenon Bastos Mota.

MP ajuiza ação contra prefeito Kassab por não pagamento de precatórios alimentares

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de São Paulo.

Contrato de Doação Remuneratória

OAB: deputados têm que devolver o que gastaram com a farra das passagens

TST afasta rigor no preenchimento da guia de custas processuais

TST admite hipoteca judiciária mesmo sem o pedido do credor

Comerciantes do ramo de tabacaria pedem habeas corpus preventivo ao STF

Dois sócios de uma empresa de Belo Horizonte (MG), que comercializa produtos para tabacaria, impetraram Habeas Corpus preventivo (HC 85097) no STF, alegando constrangimento ilegal em face de ato do juízo da Primeira Vara de Tóxicos de Belo Horizonte.

As funções da justiça e a convalidação como forma de proteger os fundamentos e objetivos da república

Diego Prezzi Santos. Acadêmico do 5º ano de direito na UEL - Londrina. O autor foi aluno e monitor do projeto Teorias Críticas do Direito e projeto GIAII, atual membro do Projeto Prisão em Flagrante.

Conceitos e Definições do "desvio de poder" no Brasil e no mundo

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, Advogado, Consultor Jurídico e Professor Universitário em Mato Grosso (UNIVAG). SKYPE: franciscosamf, EMAILS: [email protected], [email protected], e [email protected],

Justiça de Santos aponta fraude documental e condena clube de futebol por litigância de má-fé

A Decisão é da 11ª Vara Cível da Comarca.

CNMP decide que é atribuição do MPF apurar irregularidades referentes a recursos contemplados na Lei Aldir Blanc

Enunciado uniformiza os julgamentos de conflitos de atribuição sobre o assunto.

PGR opina por proibição de entrevista de ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva

“Contato de presos com meios de comunicação social não pode produzir um excesso de notoriedade.

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Justiça Gratuita. Empregador Pessoa Jurídica.

Ação de reparação de danos materiais. Direito de vizinhança. Queda de muro

Responsabilidade Civil.

Complementação de Aposentadoria. Reserva Matemática

Embargos de Declaração em Recurso de Revista.

Professora difamada por alunos em rede social receberá indenização por danos morais

Sentença determinou o pagamento solidário de R$ 60 mil.

Homem é condenado por manipulação irregular e venda de medicamentos pela internet

A pena foi fixada em 10 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Embargos de declaração. Erro material. Correção de ofício

Processo Civil. Impossibilidade de rediscussão da matéria.

Habeas Corpus. Apropriação Indébita Qualificada

Condenação em 1º grau. Prescrição da Pretensão Punitiva