Habeas Corpus. Apropriação Indébita Qualificada

Condenação em 1º grau. Prescrição da Pretensão Punitiva

PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. Paciente condenado por apropriação indébita qualificada ? Reconhecimento da prescrição ? Descabimento ? Superada a contumélia quanto à inadequação técnica no manejo do habeas corpus para tal finalidade, insta reconhecer que a referida condenação, ainda em grau de apelação, não veio jungida com qualquer demonstração probatória, aferível de plano, que permita ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Apropriação Indébita Qualificada