Estado obrigado a pagar diferença salarial a delegados

Crédito tributário. Habilitação na falência. Possibilidade. Impugnação.

Suspensão dos efeitos de decisão proferida em Ação Civil Pública.

Indeferimento.

Concedida isenção de imposto a portadora de necessidades especiais

Não há deserção por falta de recolhimento de taxas em processo isento por lei paulista

Redução do valor do tributo cobrado não afasta liquidez e certeza do título executivo

O título executivo não perde sua liquidez e certeza pela mera redução do valor do tributo cobrado se o montante correto do valor devido puder ser determinado pela realização de simples cálculos aritméticos, apenas afastando a importância indevida referente à aplicação do ICMS sobre a contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool ? IAA.

Estado deve oferecer atendimento especializado para aluno autista, decide Tribunal

O estudante também será indenizado por danos morais, no valor de R$ 1 mil.

Está suspensa obrigação de o governo potiguar pagar 100% de gratificação a servidores

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, acatou pedido do estado do Rio Grande do Norte e suspendeu a decisão do tribunal local que determinava a imediata implantação nos contracheques dos servidores da gratificação de técnico de nível superior.

Considerações sobre mediação escolar

Secretaria Estadual da Educação, de acordo com as necessidades e inovações que serão levadas ao seu conhecimento

MP obtém liminar que obriga OSS a realizar exames com desconto

Desenvolvimento da Medicina a realizar exames laboratoriais no Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona

Dor de motorista pela perda de família em acidente enseja perdão judicial

homicídio culposo, o qual tinha sido acusado pelo Ministério Público Estadual.

A proteção da criança e do adolescente, o código de defesa do consumidor e a responsabilidade civil do gestor na prestação de serviços educacionais

Justiça do Estado de Alagoas; Coordenador do Curso de Direito e Docente na Universidade Estadual de

Estado de SP consegue anular decisão por violação do princípio da isonomia

A Decisão é da 2ª turma.

Aposentadoria por acidente em serviço

Policial Militar

Justiça autoriza cirurgia de mudança de sexo

Laudos psicológicos e atestados psiquiátricos informam que a situação vivida pela parte tem causado sofrimentos mentais

Justiça determina realização de concurso para agentes

Município tem prazo de 10 dias para comprovar que cumpriu os termos no TAC firmado

Tributário. Execução fiscal. Art. 174 do CTN. Prescrição.

Ocorrência. Súmula 106 do STJ. Inaplicabilidade.

Casal de advogados gaúchos não pagará IPVA porque o Estado lhes deve honorários sujeitos a precatório

Mantida condenação por improbidade administrativa por uso de atestado médico falso

Caracterizado enriquecimento ilícito e dano ao erário.

Estado é condenado a indenizar jovem ferido durante ação policial em escola pública

Cabe recurso da decisão.