Suspensão dos efeitos de decisão proferida em Ação Civil Pública.

Indeferimento.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: AG-SS - 206720/2009-000-00-00 fls. 4 PROC. Nº TST-AG-SS-206720/2009-000-00-00.8 A C Ó R D Ã O Órgão Especial MF/GP/ncp SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PELOS DÉBITOS DA GUARDA NOTURNA DE SANTOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO OU FLAGRANTE ILEGITIMIDADE, LESÃO À ORDEM, À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBLICAS (ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 8.432/92) ...

Palavras-chave: suspensão