Home
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 26 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 799 vezes
Tributário. Execução fiscal. Art. 174 do CTN. Prescrição.
Ocorrência. Súmula 106 do STJ. Inaplicabilidade.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0145.04.180830-7/001(1) Númeração Única: 1808307-67.2004.8.13.0145 Relator: DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA Relator do Acórdão: DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA Data do Julgamento: 15/10/2009 Data da Publicação: 19/01/2010 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. A teor do disposto no art. 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito TRIBUTÁRIO prescreve em ...
