Habeas corpus. Uso de documento falso e receptação.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Abdalla Maksoud Neto, em favor de Daniel dos Santos, preso em flagrante pela prática dos delitos previstos nos artigos 180, 304 e 29, todos do Código Penal.

Apelação criminal. Crime de uso de documento falso.

Condenação.

Habeas corpus. Penal. Crime de uso de documento público falso.

Ordem denegada quanto à essa tese.

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$ 30 mil, devido à criação de perfil falso no site de relacionamentos Orkut.

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Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação. Condenação.

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A indenização foi fixada em R$ 3 mil.

Habeas Corpus. Receptação. Associação Criminosa. Uso de Documento Falso

Prisão Preventiva. Artigo 312 do CPP.

Recurso Especial. Uso de Documento Falso. Desclassificação. Falsa Identidade

Descabimento. Recurso provido.

Uso de Documento Falso na Jurisdição Federal Trabalhista

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Ele terá de cumprir 1 ano e 2 meses de reclusão e pagar prestação pecuniária

Crime contra a fé pública. Uso de documento falso.

Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição.